AREsp 1806501 - DECISAO

AREsp 1806501 - DECISAO

O Tribunal afastou a valoração negativa da culpabilidade porque a fundamentação na sentença singular era genérica e vaga, sem elementos concretos que justificassem a agravamento da pena-base, determinando o redimensionamento da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: Jose Aclecio Silva Penha; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Jose Aclecio Silva Penha

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a valoração negativa da culpabilidade porque a fundamentação na sentença singular era genérica e vaga, sem elementos concretos que justificassem a agravamento da pena-base, determinando o redimensionamento da pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.