REsp 1941433 - DECISAO

REsp 1941433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não impugnou questão relativa ao art. 158 do CPP nem demonstrou expressamente a impossibilidade de realização da perícia necessária para o reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da insuficiência do comando normativo indicado e da fragilidade da fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Wedsone Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Wedsone Bruno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP sem prova pericial
  2. 2 Necessidade de demonstração prévia e expressa da impossibilidade de realização de perícia para substituição por provas indiretas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não impugnou questão relativa ao art. 158 do CPP nem demonstrou expressamente a impossibilidade de realização da perícia necessária para o reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, aplicando-se a Súmula 284/STF em razão da insuficiência do comando normativo indicado e da fragilidade da fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.