REsp 1885578 - DECISAO

REsp 1885578 - DECISAO

O STJ concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da especial reprovabilidade da conduta, dada a presença das qualificadoras (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e repouso noturno), restabelecendo-se a condenação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JORGE LUIZ DA SILVA; Recorrido: MARIANO DA SILVA CURTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento (recurso Conhecido E Provido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Pessoas, Repouso Noturno
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Concurso De Pessoas Repouso Noturno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JORGE LUIZ DA SILVA

Recorrido

MARIANO DA SILVA CURTY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado
  2. 2 Valoração das circunstâncias qualificadoras: rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e repouso noturno
  3. 3 Necessidade de restabelecimento da condenação e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o princípio da insignificância é inaplicável no caso concreto em razão da especial reprovabilidade da conduta, dada a presença das qualificadoras (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas e repouso noturno), restabelecendo-se a condenação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas.