REsp 1918285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foram apresentadas quaisquer das justificativas excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ para a supressão do laudo pericial, de modo que a qualificadora não poderia ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: Alexandro José Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Alexandro José Vieira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial apenas se: (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios desapareceram; (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo
  3. 3 Valoração probatória e sistema da livre persuasão racional do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi realizada perícia no local para comprovar o rompimento de obstáculo e não foram apresentadas quaisquer das justificativas excepcionais previstas pela jurisprudência do STJ para a supressão do laudo pericial, de modo que a qualificadora não poderia ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental