HC 650421 - ACORDAO

HC 650421 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender inexistente excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo (12 réus e múltiplas precatórias), pela necessidade de atos processuais pessoais mesmo com audiências remotas, e por não se verificar, de modo evidente, violação do princípio da homogeneidade diante do prognóstico de pena previsto nos tipos imputados.

Parties
Agravante: Alexandre Perpétuo Moreno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Homogeneidade, Audiências Por Teleconferência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Organização Criminosa Receptação Qualificada Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +3 more

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Parties

Alexandre Perpétuo Moreno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade de precedente (HC n.574.442/SP)
  3. 3 Alegação de violação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por entender inexistente excesso de prazo na formação da culpa diante da complexidade do processo (12 réus e múltiplas precatórias), pela necessidade de atos processuais pessoais mesmo com audiências remotas, e por não se verificar, de modo evidente, violação do princípio da homogeneidade diante do prognóstico de pena previsto nos tipos imputados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda à instância de origem celeridade na tramitação do feito.