HC 648048 - DECISAO

HC 648048 - DECISAO

Verificada a ilegalidade na dosimetria diante do valor reduzido da res (R$250,00), da primariedade e das demais circunstâncias do fato, aplica-se o furto privilegiado e, por força do §2º do art. 155 do Código Penal e da Súmula 511/STJ, deve ser fixada a fração máxima de redução de 2/3 na pena imposta.

Parties
Paciente: Oldanir Saatkamp; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a dosimetria, aplicando-se a redução de 2/3 do furto privilegiado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Furto Privilegiado, Súmula 511/stj, Qualificadora De Natureza Objetiva, Primariedade
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Furto Privilegiado Súmula 511/stj Qualificadora De Natureza Objetiva Primariedade

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Parties

Oldanir Saatkamp

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (redução de pena) apesar da qualificadora de período noturno e do concurso de agentes
  2. 2 Incidência da Súmula 511/STJ e do §2º do art. 155 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade na dosimetria diante do valor reduzido da res (R$250,00), da primariedade e das demais circunstâncias do fato, aplica-se o furto privilegiado e, por força do §2º do art. 155 do Código Penal e da Súmula 511/STJ, deve ser fixada a fração máxima de redução de 2/3 na pena imposta.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a dosimetria, aplicando-se a redução de 2/3 do furto privilegiado.

Orders

  • Expede-se a ordem para fixar a fração máxima na dosimetria da pena (2/3), consoante o § 2º do art. 155 do Código Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.