REsp 1918935 - DECISAO

A incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal pressupõe conduta dirigida a destruir ou romper o obstáculo que dificulta a obtenção da coisa; quando o dano recai sobre o próprio bem subtraído (obstáculo inerente à res furtiva), a majorante não se aplica, razão pela qual a qualificadora foi afastada e os autos remetidos para nova dosimetria da pena.

Parties: Recorrente: Francisco Fernandes de Queiroz Junior; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Prova De Autoria E Materialidade

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Prova De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

Francisco Fernandes de Queiroz Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
2 Violação do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
3 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo quando o agente visa subtrair o próprio veículo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena