HC 667777 - DECISAO

HC 667777 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos (subtração de cartão de idoso, transferência de cerca de R$ 21.000, tentativa de fuga, antecedentes e reiteração delitiva) e com a conversão da prisão em flagrante em preventiva formando novo título, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: UMBERTO; Corréu: CEZAR; Vítima: Antonio Alberi do Nascimento Lima (A. A. D. N. L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +3 more

Case Brief

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Parties

UMBERTO

Paciente

CEZAR

Corréu

Antonio Alberi do Nascimento Lima (A. A. D. N. L.)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva supera nulidades do flagrante
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos (subtração de cartão de idoso, transferência de cerca de R$ 21.000, tentativa de fuga, antecedentes e reiteração delitiva) e com a conversão da prisão em flagrante em preventiva formando novo título, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Habeas corpus denegado