REsp 1878181 - DECISAO

REsp 1878181 - DECISAO

Parties
Recorrente: FLÁVIO MOISÉS BENK; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Nulidade De Laudo Pericial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tentativa, Dosimetria, Teoria Da Amotio
Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Nulidade De Laudo Pericial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tentativa Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO MOISÉS BENK

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo de avaliação por ausência de qualificação dos peritos
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º CP)
  3. 3 Natureza consumatória do furto (teoria da amotio) e impossibilidade de reconhecer tentativa