REsp 1947029 - DECISAO

REsp 1947029 - DECISAO

O Tribunal, no exame do recurso especial, concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da invasão de domicílio e dos maus antecedentes/habitualidade delitiva do agente, mas reconheceu o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal por se tratar de réu tecnicamente primário e de bem de pequeno valor; aplicou-se o redutor de 1/3 na fração mínima em razão da folha de antecedentes e do comportamento processual, resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Parties
Recorrente: ELIESER FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIESER FERNANDES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado mediante invasão de domicílio
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Efeito de maus antecedentes/habitualidade delitiva na inaplicabilidade da insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal, no exame do recurso especial, concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão da invasão de domicílio e dos maus antecedentes/habitualidade delitiva do agente, mas reconheceu o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal por se tratar de réu tecnicamente primário e de bem de pequeno valor; aplicou-se o redutor de 1/3 na fração mínima em razão da folha de antecedentes e do comportamento processual, resultando na fixação definitiva da pena em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e fixar as penas definitivas do recorrente em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.