REsp 1935495 - DECISAO

REsp 1935495 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do repouso noturno do art. 155, §1º, do CP mesmo quando o crime ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada ou sem prova do efetivo repouso da vítima, e, no caso, a subtração ocorreu às 21h30, razão pela qual a majorante foi restabelecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; majorante do repouso noturno restabelecida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus (precedentes)
Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena Habeas Corpus (precedentes)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do CP quando a subtração ocorreu às 21h30
  2. 2 Necessidade de comprovação do efetivo repouso da vítima ou de habitação do imóvel para aplicação da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial porque a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do repouso noturno do art. 155, §1º, do CP mesmo quando o crime ocorre em estabelecimento comercial ou residência desabitada ou sem prova do efetivo repouso da vítima, e, no caso, a subtração ocorreu às 21h30, razão pela qual a majorante foi restabelecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; majorante do repouso noturno restabelecida.

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, §1º, do Código Penal
  • Restabelecer a individualização da pena operada pelo Juízo sentenciante