AREsp 1795561 - ACORDAO

AREsp 1795561 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula 182/STJ, e mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HILTON CÉSAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HILTON CÉSAR VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Negado seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula 182/STJ, e mantendo-se os óbices apontados (Súmulas 7/STJ e 284/STF) à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial