REsp 1876760 - ACORDAO

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A Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e reformou a decisão anterior porque, embora em regra a comprovação do rompimento de obstáculo exija exame pericial, no caso concreto a ausência de laudo foi devidamente justificada pela necessidade de reabertura imediata do estabelecimento comercial, de modo que a prova técnica pôde ser suprida pelas declarações da representante da vítima e das testemunhas policiais, em conformidade com art. 167 do CPP, jurisprudência do STJ e Súmula n. 83 do STJ; assim, determinou-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrente: BRINNY GRACIELLE DOS REIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Súmula 83 Do STJ, Reabertura De Estabelecimento Comercial
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Súmula 83 Do STJ Reabertura De Estabelecimento Comercial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

BRINNY GRACIELLE DOS REIS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 Substituição da perícia por outros meios probatórios quando os vestígios desaparecerem ou a confecção do laudo for impossível

Ratio Decidendi

A Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e reformou a decisão anterior porque, embora em regra a comprovação do rompimento de obstáculo exija exame pericial, no caso concreto a ausência de laudo foi devidamente justificada pela necessidade de reabertura imediata do estabelecimento comercial, de modo que a prova técnica pôde ser suprida pelas declarações da representante da vítima e das testemunhas policiais, em conformidade com art. 167 do CPP, jurisprudência do STJ e Súmula n. 83 do STJ; assim, determinou-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão do Ministro Jorge Musside para negar provimento ao recurso especial interposto pela defesa