AREsp 1800421 - DECISAO

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Concluiu-se que a elevação da pena-base foi motivada por elementos concretos — notadamente o fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto por outro processo — e que a dosimetria integra a discricionariedade regrada do julgador; diante disso e da aplicação da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu: Giltamar; Réu: Joselito; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Personalidade Pena Base +4 more

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Parties

Giltamar

Réu

Joselito

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Utilização de fundamentação inidônea para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a elevação da pena-base foi motivada por elementos concretos — notadamente o fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto por outro processo — e que a dosimetria integra a discricionariedade regrada do julgador; diante disso e da aplicação da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.