AREsp 1792279 - DECISAO

AREsp 1792279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia prevista no art.158 do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ; manteve-se, todavia, a condenação por furto qualificado com concurso de agentes, porquanto a reavaliação dessa qualificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a incidência do repouso noturno e a fundamentação da pena-base por não haver manifesta desproporcionalidade, procedendo-se a nova dosimetria com as alterações decorrentes do afastamento da qualificadora supracitada.

Parties
Agravante: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: JONATHAS PABLO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Pericial
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Parties

BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

JONATHAS PABLO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora do concurso de agentes
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo (art. 158 CPP)
  3. 3 Incidência da causa de aumento por repouso noturno (art. 155, §1º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de perícia prevista no art.158 do CPP, em conformidade com a jurisprudência do STJ; manteve-se, todavia, a condenação por furto qualificado com concurso de agentes, porquanto a reavaliação dessa qualificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a incidência do repouso noturno e a fundamentação da pena-base por não haver manifesta desproporcionalidade, procedendo-se a nova dosimetria com as alterações decorrentes do afastamento da qualificadora supracitada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inc. I, do CP, por ausência de perícia (art. 158 CPP)
  • Mantida a qualificadora do concurso de agentes e a incidência do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)