AREsp 1848712 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENAN SANTOS LIMA; Agravante: RODRIGO DE SOUZA SILVA; Agravante: MARCOS ROCHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENAN SANTOS LIMA

Agravante

RODRIGO DE SOUZA SILVA

Agravante

MARCOS ROCHA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.