AREsp 1873051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ TOMAZ ALVES MENEZES; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido
Penal Processual Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido

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Parties

JOSÉ TOMAZ ALVES MENEZES

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  3. 3 Requisitos formais para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 368-369 que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.