AREsp 1793661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III CPC); além disso, não há constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL DOUGLAS ISAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Art. 155 Do Código Penal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Art. 155 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOUGLAS ISAIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecimento do privilégio do art.155, §2º, CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III CPC); além disso, não há constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.