REsp 1951291 - DECISAO

REsp 1951291 - DECISAO

Verificado que o exame pericial direto, obrigatório nas infrações que deixam vestígios, não foi realizado e inexistiram justificativas aptas a demonstrar a impossibilidade de perícia, o Superior Tribunal de Justiça afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo nos termos de sua jurisprudência consolidada e deu provimento ao recurso especial, procedendo à nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: LEONARDO ANIBAL NORBERTO CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Dosimetria

Case Brief

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Parties

LEONARDO ANIBAL NORBERTO CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial direto para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a infração deixa vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprimento da prova pericial por prova testemunhal apenas quando os vestígios desapareceram ou a perícia for impossível
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o exame pericial direto, obrigatório nas infrações que deixam vestígios, não foi realizado e inexistiram justificativas aptas a demonstrar a impossibilidade de perícia, o Superior Tribunal de Justiça afastou a qualificadora do rompimento de obstáculo nos termos de sua jurisprudência consolidada e deu provimento ao recurso especial, procedendo à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal
  • Redefinida a pena em nova dosimetria para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos