REsp 1905327 - DECISAO

REsp 1905327 - DECISAO

A falta de realização do exame pericial, sem justificativa plausível e reconhecida pelo acórdão recorrido como desídia, impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo por não ser possível suprir a exigência legal pela prova testemunhal; por conseguinte, afasta-se a qualificadora e condena-se o recorrente pelo crime de furto (art.155, caput e §1º CP), redimensionando a pena para 2 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: EDERSON SANTANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e condenar o recorrente pelo crime de furto, nos termos do art. 155, caput e § 1º do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

EDERSON SANTANA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento por prova testemunhal apenas se os vestígios desapareceram ou o local tornou-se impróprio
  3. 3 Afastamento da qualificadora por ausência de justificativa para não realização da perícia

Ratio Decidendi

A falta de realização do exame pericial, sem justificativa plausível e reconhecida pelo acórdão recorrido como desídia, impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo por não ser possível suprir a exigência legal pela prova testemunhal; por conseguinte, afasta-se a qualificadora e condena-se o recorrente pelo crime de furto (art.155, caput e §1º CP), redimensionando a pena para 2 anos de reclusão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e condenar o recorrente pelo crime de furto, nos termos do art. 155, caput e § 1º do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e condenar o recorrente pelo crime de furto nos termos do art. 155, caput e § 1º do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão.