HC 686420 - DECISAO

HC 686420 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que legitimam a fixação do regime inicial semiaberto (e até fechado) apesar da pena ser inferior a 4 anos, e porque a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada pelo art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Furto Qualificado Regime Inicial Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS APARECIDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Faculdade do Relator de decidir monocraticamente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que legitimam a fixação do regime inicial semiaberto (e até fechado) apesar da pena ser inferior a 4 anos, e porque a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada pelo art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.