HC 655225 - DECISAO

HC 655225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por confissão do paciente e prova testemunhal, não havendo ilegalidade na valoração negativa da conduta social diante de fundamentação concreta, e porque a alteração do regime para semiaberto foi adequada em face da dosimetria adotada pelo tribunal de apelação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Willian Ilion Wilms; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Vítima: Trans Delivery Express
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa, Regime Prisional, Valoração Da Conduta Social
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora Do Emprego De Chave Falsa Regime Prisional Valoração Da Conduta Social

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Parties

Willian Ilion Wilms

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Trans Delivery Express

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de perícia
  2. 2 Afastamento da valoração negativa da conduta social
  3. 3 Redimensionamento da pena e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a qualificadora do emprego de chave falsa foi comprovada por confissão do paciente e prova testemunhal, não havendo ilegalidade na valoração negativa da conduta social diante de fundamentação concreta, e porque a alteração do regime para semiaberto foi adequada em face da dosimetria adotada pelo tribunal de apelação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.