REsp 1952566 - DECISAO

REsp 1952566 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por não ter sido realizado exame pericial direto sem justificativa plausível, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade da perícia quando restem vestígios, e, em consequência, procedeu-se à redução da pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Perícia, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Perícia Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de exame pericial direto para configuração da qualificadora de escalada/rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova somente quando inexistirem ou tiverem desaparecido vestígios ou quando a perícia for inviabilizada
  3. 3 Redução da pena ante o afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por não ter sido realizado exame pericial direto sem justificativa plausível, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade da perícia quando restem vestígios, e, em consequência, procedeu-se à redução da pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, II, do CP)
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa