REsp 1920023 - ACORDAO

REsp 1920023 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou com elementos concretos (existência de diversas condenações transitadas em julgado) a inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAN APARECIDO ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN APARECIDO ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência (mesmo que genérica) sobre a substituição da pena
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou com elementos concretos (existência de diversas condenações transitadas em julgado) a inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; tal conclusão não pode ser reformada no recurso especial sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.