HC 557111 - ACORDAO

HC 557111 - ACORDAO

Incidiu a qualificadora subjetiva do abuso de confiança, o que afasta a aplicação do privilégio do art.155, §2.º, do CP (Súmula 511/STJ); ademais, não é recomendável substituir a pena privativa por multa quando o tipo penal já prevê multa cumulada, razão pela qual a decisão do tribunal de origem foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DIRLEI FATIMA DA ROSA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; trânsito em julgado anulado
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º), Pena De Multa, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Furto Privilegiado (art. 155, § 2º) Pena De Multa Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRLEI FATIMA DA ROSA

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do privilégio do art.155, §2º em furto qualificado com qualificadora de ordem subjetiva (abuso de confiança)
  2. 2 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos e multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina multa cumulada

Ratio Decidendi

Incidiu a qualificadora subjetiva do abuso de confiança, o que afasta a aplicação do privilégio do art.155, §2.º, do CP (Súmula 511/STJ); ademais, não é recomendável substituir a pena privativa por multa quando o tipo penal já prevê multa cumulada, razão pela qual a decisão do tribunal de origem foi mantida e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; trânsito em julgado anulado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Anular o trânsito em julgado certificado à fl. 244