REsp 1897516 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à elevação da fração redutora da pena por tentativa não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera típica, para fins do art. 311 do Código Penal, a substituição ou modificação de componentes de veículo que afetam sinais identificadores, rejeitando a tese de atipicidade na hipótese concreta.

Parties
Agravante: DANILO SELLANI PERES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Receptação, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Prequestionamento, Redução De Pena Por Tentativa, Atipicidade, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Jurisprudência E Súmulas
Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Tentado Receptação Corrupção De Menores Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Prequestionamento +4 more

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Parties

DANILO SELLANI PERES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena na fração máxima em razão de tentativa e prequestionamento
  2. 2 Caracterização do delito do art. 311 do Código Penal em hipótese de substituição de componente de veículo com numeração original mantida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à elevação da fração redutora da pena por tentativa não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera típica, para fins do art. 311 do Código Penal, a substituição ou modificação de componentes de veículo que afetam sinais identificadores, rejeitando a tese de atipicidade na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal e demais termos do acórdão impugnado