REsp 1910941 - DECISAO

REsp 1910941 - DECISAO

Por tratar-se de crime que deixa vestígios, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige exame pericial direto; na ausência de justificativa para a não realização da perícia (desaparecimento de vestígios ou impossibilidade), não se pode suprir o laudo por prova testemunhal, motivo pelo qual a qualificadora foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Maciel Xavier de Oliveira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Exame De Corpo De Delito Qualificadora Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maciel Xavier de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto que deixa vestígio
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação dos arts. 155, § 4º, I, do Código Penal e 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime que deixa vestígios, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige exame pericial direto; na ausência de justificativa para a não realização da perícia (desaparecimento de vestígios ou impossibilidade), não se pode suprir o laudo por prova testemunhal, motivo pelo qual a qualificadora foi afastada e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria do crime de furto