AREsp 1888727 - DECISAO

AREsp 1888727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada pelo juiz singular e confirmada pelo Tribunal de origem; o fato de o agente conhecer a vítima e participar de seu círculo de amizades aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base, não havendo ilegalidade no procedimento dosimétrico.

Parties
Agravante: Cleidervon Fernandes dos Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime
Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime

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Parties

Cleidervon Fernandes dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime foi adequadamente fundamentada pelo juiz singular e confirmada pelo Tribunal de origem; o fato de o agente conhecer a vítima e participar de seu círculo de amizades aumenta a reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base, não havendo ilegalidade no procedimento dosimétrico.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.