AREsp 1884494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstram a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEITON CESAR SOARES GUIMARAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Resistência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Furto Qualificado Resistência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CLEITON CESAR SOARES GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e afirmações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não demonstram a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório; além disso, não se admite o uso do habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.