AREsp 1770600 - DECISAO

AREsp 1770600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (isenção de pena com fulcro no art. 181 do CP; alegação sobre aumento da pena-base) não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Vítima: Tatiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Isenção De Pena (art. 181, I, Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Qualificado Isenção De Pena (art. 181, I, Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Tatiane

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 181, I, do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (isenção de pena com fulcro no art. 181 do CP; alegação sobre aumento da pena-base) não foram previamente prequestionadas pelo Tribunal a quo, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.