HC 623898 - DECISAO

HC 623898 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi majorada em razão de circunstância judicial desfavorável, restou fundamentada a manutenção do regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 (§2º e §3º), art. 59 e art. 44, III, do Código Penal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXIS MAURICIO GAMONAL GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional Semiaberto, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Semiaberto Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXIS MAURICIO GAMONAL GONZALEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena com menos de 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi majorada em razão de circunstância judicial desfavorável, restou fundamentada a manutenção do regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 (§2º e §3º), art. 59 e art. 44, III, do Código Penal; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.