REsp 1911826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha havido pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação de valor na peça acusatória nem instrução probatória específica sobre os danos materiais, requisitos necessários para a fixação de valor mínimo de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: Agravante; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Indicação De Valor E Instrução Probatória Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Indicação De Valor E Instrução Probatória Específica

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais
  2. 2 Necessidade de indicação do valor e de instrução probatória específica para danos materiais
  3. 3 Aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha havido pedido expresso de indenização na denúncia, não houve indicação de valor na peça acusatória nem instrução probatória específica sobre os danos materiais, requisitos necessários para a fixação de valor mínimo de reparação nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.