REsp 1950936 - DECISAO

REsp 1950936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento do Tribunal, o furto qualificado (art.155, §4º) é incompatível com a aplicação do privilégio previsto no art.155, §2º; ademais, a ausência de auto ou laudo de avaliação da res furtiva impede presumir que o bem era de pequeno valor, sendo que no caso concreto a apreensão de 16 peças de roupa não autorizava tal presunção. Invocou-se a Súmula 568 e os dispositivos processuais aplicáveis para decidir pelo não provimento.

Parties
Recorrente: JULIANA DE ALMEIDA MARCOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Súmula 511/stj, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Súmula 511/stj Insignificância

Case Brief

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Parties

JULIANA DE ALMEIDA MARCOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do privilégio do art.155,§2º no furto qualificado previsto no art.155,§4º
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento do pequeno valor (privilégio)
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 511/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no entendimento do Tribunal, o furto qualificado (art.155, §4º) é incompatível com a aplicação do privilégio previsto no art.155, §2º; ademais, a ausência de auto ou laudo de avaliação da res furtiva impede presumir que o bem era de pequeno valor, sendo que no caso concreto a apreensão de 16 peças de roupa não autorizava tal presunção. Invocou-se a Súmula 568 e os dispositivos processuais aplicáveis para decidir pelo não provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Intimem-se