AREsp 1909315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre revaloração de provas são insuficientes sem demonstrar que a análise do conjunto fático-probatório é desnecessária e que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADILSO FERNANDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Revaloração Da Prova, Laudo Antropológico, Atenuante Do Art.56 Do Estatuto Do Índio
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Revaloração Da Prova Laudo Antropológico +1 more

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Parties

ADILSO FERNANDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre reexame e revaloração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre revaloração de provas são insuficientes sem demonstrar que a análise do conjunto fático-probatório é desnecessária e que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.