HC 677509 - ACORDAO

HC 677509 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ exige a realização de perícia para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, admitindo-se prova substitutiva somente quando demonstrada a impossibilidade concreta de produção do laudo; como no caso não houve demonstração concreta da impossibilidade de realização da perícia técnica, afastou-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, procedendo-se à revisão da dosimetria e à redução da pena para 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) e necessidade de exame pericial
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios de prova
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ exige a realização de perícia para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, admitindo-se prova substitutiva somente quando demonstrada a impossibilidade concreta de produção do laudo; como no caso não houve demonstração concreta da impossibilidade de realização da perícia técnica, afastou-se a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, procedendo-se à revisão da dosimetria e à redução da pena para 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Afastada a qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal.
  • Reduzida a pena do paciente para 2 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 11 dias-multa.