REsp 1954332 - DECISAO

REsp 1954332 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem considerou haver prova idônea e suficiente (imagens, interceptações, depoimentos e elementos materiais) para a condenação, conclusão que não pode ser desconstituída sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reavaliação da dosimetria não se justificou, pois a fixação da pena-base observou elementos concretos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se impondo critério aritmético.

Parties
Recorrente: JEOVANE FONSECA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Provas, Culpabilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Provas Culpabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEOVANE FONSECA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e inidoneidade de depoimento prestado em fase inquisitorial (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (arts. 59 e 68, CP)
  3. 3 reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem considerou haver prova idônea e suficiente (imagens, interceptações, depoimentos e elementos materiais) para a condenação, conclusão que não pode ser desconstituída sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a reavaliação da dosimetria não se justificou, pois a fixação da pena-base observou elementos concretos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se impondo critério aritmético.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.