AREsp 1918296 - DECISAO

AREsp 1918296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à exclusão da qualificadora do concurso de pessoas demandaria reapreciação de provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a qualificadora com imagens, extratos e confissão.

Parties
Agravante/recorrente: Dulcinea de Sousa Quirino; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dulcinea de Sousa Quirino

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do concurso de pessoas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à exclusão da qualificadora do concurso de pessoas demandaria reapreciação de provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram a qualificadora com imagens, extratos e confissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.