REsp 1951439 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo porque o acórdão de origem apresentou justificativa idônea para a não realização de perícia direta (a vítima promoveu conserto da porta-janela para resguardar sua segurança) e porque houve laudo indireto acompanhado de fotografias e depoimentos suficientes para comprovar o arrombamento; assim, não houve ilegalidade na utilização da perícia indireta e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JACSON LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o acórdão que confirmou a qualificadora de rompimento de obstáculo e a condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Indireta, Meios De Prova
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Indireta Meios De Prova

Case Brief

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Parties

JACSON LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perícia direta quando o delito deixa vestígios
  2. 2 Possibilidade de substituição por perícia indireta quando justificada a impossibilidade da perícia direta
  3. 3 Admissibilidade de outros meios de prova (fotografias, depoimentos) para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo porque o acórdão de origem apresentou justificativa idônea para a não realização de perícia direta (a vítima promoveu conserto da porta-janela para resguardar sua segurança) e porque houve laudo indireto acompanhado de fotografias e depoimentos suficientes para comprovar o arrombamento; assim, não houve ilegalidade na utilização da perícia indireta e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o acórdão que confirmou a qualificadora de rompimento de obstáculo e a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo e a condenação nos termos referidos.