AREsp 1804674 - DECISAO

AREsp 1804674 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância ao considerar que o valor da res furtiva (R$100,00) superou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e que haviam fatores de maior reprovabilidade (concurso de agentes e repouso noturno), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JANDIR DE SOUZA; Corréu: VALMIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JANDIR DE SOUZA

Agravante

VALMIR DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância ao considerar que o valor da res furtiva (R$100,00) superou o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e que haviam fatores de maior reprovabilidade (concurso de agentes e repouso noturno), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.