HC 689727 - ACORDAO

HC 689727 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e pela reincidência, nos termos dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: MICHELLE CRISTINA RAMOS; Condenada: VERÔNICA APARECIDA DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

MICHELLE CRISTINA RAMOS

Agravante / Paciente

VERÔNICA APARECIDA DE SOUZA GOMES

Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ quando há maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível perante o STJ (art. 105, I, e, CF) e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante: o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela fixação da pena-base acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e pela reincidência, nos termos dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental