REsp 1952725 - DECISAO

REsp 1952725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para decotar da pena-base a valoração negativa das consequências do crime (não restituição da res furtiva), em razão da jurisprudência que veda exasperação da pena-base por tal fundamento, procedendo à readequação da dosimetria e redução da pena definitiva, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: BRUNO CESAR SALIM CERQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, decotando da pena-base a valoração negativa das consequências do crime e reduzindo a pena definitiva nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Confissão, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

BRUNO CESAR SALIM CERQUEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a não restituição integral da res furtiva justificar valoração negativa das consequências do crime na pena-base?
  2. 2 É correta a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) quando há destruição do vidro do veículo?
  3. 3 Deve ser mantido o regime inicial fechado diante de maus antecedentes e reincidência?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para decotar da pena-base a valoração negativa das consequências do crime (não restituição da res furtiva), em razão da jurisprudência que veda exasperação da pena-base por tal fundamento, procedendo à readequação da dosimetria e redução da pena definitiva, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, decotando da pena-base a valoração negativa das consequências do crime e reduzindo a pena definitiva nos termos da fundamentação.

Orders

  • Decotar da pena-base a valoração negativa das consequências do crime (não restituição da res furtiva).
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão.