AREsp 1617209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi adotada em conformidade com a jurisprudência dominante; o recurso especial não trouxe impugnação específica e fundamentada dos dispositivos apontados; as alegações que demandariam reexame probatório foram rejeitadas com fundamento na Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou posse da coisa pelos agentes, afasta-se a tentativa conforme entendimento equivalente da Súmula 582/STJ; e a impugnação à dosimetria foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo notória ilegalidade na fixação da pena no mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME GARCIA DUARTE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Do Relator Confirmada E Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Momento Consumativo Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Receptação Princípio Da Colegialidade Dosimetria Momento Consumativo Do Crime Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME GARCIA DUARTE

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Do Relator Confirmada E Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi adotada em conformidade com a jurisprudência dominante; o recurso especial não trouxe impugnação específica e fundamentada dos dispositivos apontados; as alegações que demandariam reexame probatório foram rejeitadas com fundamento na Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou posse da coisa pelos agentes, afasta-se a tentativa conforme entendimento equivalente da Súmula 582/STJ; e a impugnação à dosimetria foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, não havendo notória ilegalidade na fixação da pena no mínimo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.