REsp 1940938 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que afasta a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva, avaliada em R$ 195,00, representava percentual significativo do salário mínimo vigente à época (equivalente no decisum a cerca de 38% do salário mínimo de R$ 510,00) e porque a agravante é reincidente; diante da jurisprudência do STJ que veda a aplicação da insignificância nesses casos, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: HELOISA HELENA DA SILVA LOPES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA DA SILVA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO (ESTADUAL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto quando o valor da res furtiva supera percentual do salário mínimo
  2. 2 Efeito da reincidência na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afasta a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva, avaliada em R$ 195,00, representava percentual significativo do salário mínimo vigente à época (equivalente no decisum a cerca de 38% do salário mínimo de R$ 510,00) e porque a agravante é reincidente; diante da jurisprudência do STJ que veda a aplicação da insignificância nesses casos, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental