HC 699121 - DECISAO

HC 699121 - DECISAO

Havendo reincidência e circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se cabível a imposição do regime inicial fechado mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos; assim, não há ofensa à Súmula 269 do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ROGERIO MARINO DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1522191-62.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269 Do STJ

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Parties

ROGERIO MARINO DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1522191-62.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional fechado a réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ em casos com pena-base fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente habeas corpus nos termos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se cabível a imposição do regime inicial fechado mesmo tratando-se de pena inferior a quatro anos; assim, não há ofensa à Súmula 269 do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.