REsp 1946500 - DECISAO

REsp 1946500 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo possível a realização de exame pericial direto e não tendo ele sido realizado nem justificada a impossibilidade, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a ausência do laudo; assim, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada e a dosimetria da pena redimensionada.

Parties
Recorrente: JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSUE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame pericial por prova testemunhal apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria da pena após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo possível a realização de exame pericial direto e não tendo ele sido realizado nem justificada a impossibilidade, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a ausência do laudo; assim, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada e a dosimetria da pena redimensionada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
  • Reduzir a tipificação para o art. 155, caput, do Código Penal e fixar a pena definitiva em 7 meses de reclusão e 10 dias-multa.