HC 664446 - ACORDAO

HC 664446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fixação do regime prisional fechado foi adequadamente motivada: a pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, o que autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LEOCI SIRINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Furto Qualificado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LEOCI SIRINO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Idoneidade da motivação para agravamento do regime prisional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ, 269/STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a fixação do regime prisional fechado foi adequadamente motivada: a pena-base foi elevada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, o que autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.