RHC 154608 - DECISAO

RHC 154608 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por supressão de instância, mas concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, como entender de direito, a alegação de atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, afastando o entendimento de que tal análise necessariamente demandaria aprofundado reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrente: DIEGO FERNANDES ALVES; Recorrente: DANIEL LACERDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo reexamine a alegação de atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA DE SOUZA

Recorrente

DIEGO FERNANDES ALVES

Recorrente

DANIEL LACERDA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário por supressão de instância, mas concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie, como entender de direito, a alegação de atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, afastando o entendimento de que tal análise necessariamente demandaria aprofundado reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo reexamine a alegação de atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, o mérito do pedido de reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.