HC 681038 - ACORDAO

HC 681038 - ACORDAO

Verificada a impossibilidade material da realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios (substituição urgente dos caixas pelo proprietário), e diante da existência de prova ampla e convergente (confissão do paciente, depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e fotografias), restou comprovado o rompimento de obstáculo, motivo pelo qual a qualificadora do art. 155, § 4º, do CP deve ser mantida; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS NAZZARI VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Rompimento De Obstáculo Perícia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS NAZZARI VIOLA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprir a falta de perícia por prova indireta quando comprovada a impossibilidade material de sua realização
  3. 3 Inadequação do reexame da dosimetria em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade material da realização da perícia em razão do desaparecimento dos vestígios (substituição urgente dos caixas pelo proprietário), e diante da existência de prova ampla e convergente (confissão do paciente, depoimentos testemunhais, imagens de câmeras de segurança e fotografias), restou comprovado o rompimento de obstáculo, motivo pelo qual a qualificadora do art. 155, § 4º, do CP deve ser mantida; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental