HC 655728 - ACORDAO

HC 655728 - ACORDAO

A decisão nega provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de forma coerente com as circunstâncias do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena substitutiva e recomenda, quando o tipo penal prevê multa cumulativa, a aplicação de penas restritivas de direitos em lugar de multa substitutiva (art. 44, § 2º, CP), não havendo direito do réu a escolher a modalidade aplicada.

Parties
Agravante: ALINE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa

Case Brief

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Parties

ALINE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva de direitos e multa
  2. 2 Competência discricionária do juiz para escolher a modalidade de pena restritiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, § 2º do Código Penal quando o tipo penal prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau fundamentou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de forma coerente com as circunstâncias do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a discricionariedade do magistrado na escolha da modalidade de pena substitutiva e recomenda, quando o tipo penal prevê multa cumulativa, a aplicação de penas restritivas de direitos em lugar de multa substitutiva (art. 44, § 2º, CP), não havendo direito do réu a escolher a modalidade aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.