AREsp 1785273 - DECISAO

AREsp 1785273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque (i) a desclassificação não foi objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a aplicação do arrependimento posterior não foi comprovada nos termos exigidos (reparação integral, voluntária e tempestiva), e sua alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos foi correta por força do disposto no art. 44, § 2º do CP, ante a pena de 2 anos.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO CALÇA VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Substituição Da Pena (art. 44, § 2º Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Substituição Da Pena (art. 44, § 2º Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

CAIO CALÇA VIEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para desclassificação do crime
  2. 2 Aplicabilidade do arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque (i) a desclassificação não foi objeto de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a aplicação do arrependimento posterior não foi comprovada nos termos exigidos (reparação integral, voluntária e tempestiva), e sua alteração demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos foi correta por força do disposto no art. 44, § 2º do CP, ante a pena de 2 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.